Câmara de Santa Bárbara aprova Lei que prevê 5 anos de prisão para quem cometer maus-tratos

Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram ontem (17) uma das Leis mais modernas no combate aos maus-tratos.

O projeto é de autoria de Eliel Miranda (PSD) e foi aprovado por unanimidade, agora ele passa por uma última votação e seguirá para o Prefeito Rafael Piovezan (MDB) sancionar, por fim, o texto começa a valer após 180 dias, tempo considerado suficiente para a sociedade se adequar às novas regras.

Agora, dezenas de cuidados para o bem-estar animal deverão ser considerados por pessoas, reprodutores e até petcenters de comercialização de animais.

Em caso de sanção, quem descumprir a Lei poderá ser penalizados de acordo com os artigos 32 e 72° da Lei de crimes ambientais, que prevê multa e até 5 anos de prisão.

Para se ter uma ideia, a nova Lei obriga todos os pontos de comercialização de animais domésticos e exóticos terem um RT e veterinário responsável.

Também fica obrigatório proporcionar atendimento profissional de saúde aos animais sempre que eles necessitarem.

Passa a ser proibido manter animais em locais sem ventilação, com luminosidade baixa ou excessiva, exposição ao sol, com muito ruído, com baixa qualidade do ar, locais apertados, sem água ou sem limpeza.

Fica proibido qualquer tipo de castigo em animais, mesmo em situação de adestramento ou aprendizagem.

Também passa a ser proibido qualquer dano psicológico causado por estresse, dor ou sofrimento.

Morte por envenenamento passa a ser ilegal.

E todo tutor passa a ser obrigado a aplicar eutanásia ou sacrificar o mais rápido possível, animais cujo a necessidade já tenha sido atestada em laudo.

Outras regras também foram incluídas, confira em nosso Instagram: @ojornaldeamericana

Segundo o autor, esse projeto está tramitando no Congresso Nacional mas ainda não foi aprovado, razão pela qual o vereador elaborou esse texto e incluiu-o como uma espécie de regulamentação da Lei 9.605 que também trata de maus-tratos.

Tanto a Guarda Municipal quanto o Zoonoses deverão atender as ocorrências.