Política

Leco propõe tarifa social para famílias de autistas e acamados

Veja a exposição de motivos

Estamos encaminhando para apreciação de Vossa Excelência e dos nobres pares desta Casa, o incluso Projeto de Lei de nossa autoria que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.805, de 11 de maio de 2009”, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Tarifa Social nos casos que especifica e dá outras providências”. A propositura tem o objetivo de incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dentre àquelas que têm direto à Tarifa Social de consumo de água e coleta de esgoto do Departamento de Água e Esgoto de Americana, com fundamento em diversos princípios e normas já estabelecidas, reconhecendo a importância da inclusão social, especialmente aquelas que enfrentam desafios associados ao TEA. A priorização dessas famílias no acesso ao benefício da tarifa social para água e esgoto é uma medida de caráter inclusivo e humanitário, que busca assegurar condições dignas de vida e bem-estar a uma parcela da população que enfrenta desafios específicos no dia a dia. Vale ressaltar que o Departamento de Água e Esgoto de Americana já utiliza da Tarifa Social, sendo que estamos utilizando deste mecanismo essencial, para priorizar as famílias que tenham membros como o TEA – Transtorno do Espectro Autista, fortalecendo o papel da Tarifa Social como ferramenta de proteção da cidadania e garantia de direitos fundamentais. Ademais, a presente proposta está em consonância com as diretrizes e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no que tange a proteção e promoção dos direitos das pessoas, especialmente no que se refere ao acesso a serviços básicos e essenciais para uma vida digna. Ante o exposto, submetemos à análise dos nobres vereadores desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, esperando que seja discutido e aprovado de forma a alcançar os objetivos constantes da propositura.