A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou uma indicação na secretaria da Câmara Municipal de Americana sugerindo que o Poder Executivo estude a reclassificação orçamentária de despesas de Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJE) da Guarda Municipal de Americana (GAMA), instituída pela Lei Municipal nº 6.736/2023.
No documento, a autora destaca que a DEJE é um valor indenizatória, de caráter facultativo e variável, pago aos guardas municipais que, voluntariamente, prestarem jornada adicional de trabalho fora do expediente regular. De acordo com a parlamentar, atualmente as despesas vêm sendo contabilizadas sob a dotação orçamentária 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, o que não reflete a natureza jurídica e a estrutura variável dessa despesa.
A parlamentar afirma que a maneira a qual a prefeitura realiza as despesas da Gama dificulta o entendimento de como os recursos estão sendo aplicados. “A dotação orçamentária 3.1.90.11, na qual a DEJE-GAMA se encontra atualmente incluída, apresentou um crescimento nominal de aproximadamente 40% no triênio 2023–2025, passando de R$ 44 milhões em 2022 para R$ 62 milhões previstos em 2025. Esse aumento, embora em parte decorrente da recomposição salarial dos guardas municipais, torna impossível identificar, na forma atual de classificação, a parcela desse crescimento que se refere especificamente às despesas com DEJE-GAMA, comprometendo a clareza e a rastreabilidade dos gastos públicos”, conclui.
Ainda no texto, Professora Juliana faz referência ao Manual Técnico de Orçamento (MTO) editado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, como referência para transparência na execução orçamentária.
“O orçamento programa, que é a forma de orçamento público adotada no Brasil, prevê que os gastos públicos sejam organizados segundo as finalidades e os setores de governo. Por essa razão discutimos ‘orçamento da educação’, ‘orçamento da saúde’, ‘orçamento da segurança pública’, entre outros. Mas para além da divisão setorial, a lei exige também que o orçamento seja dividido em programas e ações de governo e, nesse caso, a ação de governo em questão é a alocação de GCMs da GAMA nas escolas. Essa divisão é fundamental para que vereadores e população possam fiscalizar o Poder Executivo e, principalmente, saber quais são suas prioridades de fato e onde os recursos públicos são gastos. Em Americana, infelizmente, essa organização no orçamento é muito superficial. No caso da DEJE, os gastos estão classificados da mesma forma que os salários fixos dos GCMs, e isso impede o cálculo dos valores que a cidade investe nessa medida de vigilância escolar. Estou pedindo para que a prefeitura reconsidere essa classificação, trazendo mais transparência para as escolhas dos gastos com os recursos públicos”, comenta Juliana.
A indicação será relacionada na pauta da sessão ordinária de terça-feira (21) e encaminhada ao Poder Executivo para análise e atendimento.
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