A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, colocou em pauta nesta 3ª feira (19.set.2023) o julgamento da ação que trata sobre a descriminalização do aborto. Ela é relatora do caso e pautou a análise para 22 de setembro no plenário virtual da Corte, modalidade em que os ministros depositam seus votos e não há discussão.
A menos que algum ministro peça vista (mais tempo para análise) ou destaque, o que levará o caso ao plenário físico, o julgamento ocorrerá até 29 de setembro, última semana de Weber na Corte. A expectativa é que o julgamento não seja finalizado neste período. No entanto, a ministra optou por pautar a ação para depositar seu voto antes de se aposentar, o que deve ocorrer até 2 de outubro.
Como relatora, Weber é a 1ª a votar. A ação foi protocolada pelo Psol e pede a anulação de 2 artigos do Código Penal que determinam a prisão de quem faz o procedimento até o 3º mês de gestação.
Conforme a lei brasileira, o aborto só é permitido em 3 casos: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto.
A ação que tramita na Corte questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal. Os dispositivos determinam pena de 1 a 4 anos de prisão para médicos que realizem o procedimento e de 1 a 3 anos para a mulher que fez o aborto ilegal.
Via: Poder 360
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