O vereador Gualter Amado (Republicanos) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana alterando a lei municipal nº 4.384/2006 que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo urbano de Americana. O objetivo da proposta é condicionar à aprovação da Câmara o aumento do valor do subsídio pago pelo Poder Executivo à empresa concessionária.
No texto do projeto, Gualter mantém em R$ 1,2 milhão mensal o valor do subsídio e propõe que futuras alterações deverão ser votadas pela Câmara antes de serem colocadas em vigor. O subsídio anterior de R$ 700 mil foi alterado em outubro pelo Poder Executivo através de decreto, sem passar pelo legislativo.
“Quando declarada vencedora da licitação, a empresa concessionária do serviço tinha pleno conhecimento de todas as gratuidades garantidas por lei, bem como a impossibilidade de subsídio. Logo após o início do contrato de concessão definitivo, o Poder Executivo enviou para a Câmara um projeto onde abriu-se a possibilidade de subsídio. Finalmente, em 2022, foi aprovado projeto de lei para passar a decisão para o próprio Poder Executivo, através de decreto, de tal modo que não haja qualquer interferência da Câmara Municipal nesse assunto”, destaca.
“Essa alteração de valor representa um aumento de 72%, totalizando um aumento de 700% em dois anos se considerarmos que em 2021 o subsídio era de R$ 150 mil”, aponta Gualter.
O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
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